CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

1. O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  (CEDCA-CE)

1.1. Atribuições

O CEDCA-CE exerce as funções que lhe são atribuídas pela  lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (alterada pela lei estadual nº 12.934, de 16 de julho de 1999), em conformidade com os princípios e as diretrizes da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Constituição federal (art.227).

Tem ele, em resumo, em face dessas leis, as seguintes funções:
1. controle social das ações públicas governamentais e não governamentais
2. normalização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (ramo autônomo da Política Pública – art. 86, Estatuto cit.);  
3. articulação, mobilização e advocacy, de relação a todo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (conselho tutelar, conselhos dos direitos, ministério público, justiça, defensoria pública, polícia, serviços de proteção especial e socioeducativos, programas de saúde, assistência social, educação, cultura etc.).

1.2. Composição

O CEDCA-CE tem sua composição definida naquelas leis . A lei estadual citada determina que seja integrado por 20 conselheiros, dos quais  10 representando órgãos governamentais indicados por seus titulares e 10 eleitos em fórum de entidades não governamentais. Após a indicação e eleição os nomes são encaminhados ao Governador do Estado que os nomeia através de Ato, publicado no Diário Oficial do Estado.
 

Os órgãos governamentais que integram o Conselho, por força de sua lei de criação, têm mandato institucional de dois anos, mas seus representantes pessoais podem ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação do responsável pelo órgão público respectivo, não tendo estes mandato pessoal definido. As entidades não governamentais que integram o Conselho, por força de um processo de escolha por um fórum,  igualmente têm mandato institucional de dois anos, mas seus representantes podem ser substituídos igualmente a qualquer tempo, por nova indicação do responsável legal pela entidade social  respectiva, não tendo estes mandato pessoal definido.

1.3. Organização

O CEDCA-CE, por força da lei estadual e do seu Regimento , é dirigido por uma Mesa Diretora formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, garantindo-se a paridade entre governo e sociedade civil. A eleição é nominal.

            Instalações e Equipamentos

O CEDCA-CE funciona em  uma sala ampla no térreo da Casa dos Conselhos (Rua Pereira Valente, 491), para sua secretaria executiva. Suas reuniões são realizadas no Auditório  dessa referida Casa, com calendário anualmente elaborado pela secretaria executiva e aprovado pelo Colegiado.

    Atividades de apoio ao Colegiado e às Comissões do CEDCA-CE

A secretaria executiva prepara pautas, procede à convocação dos conselheiros, elabora ofícios assinadas ou pelo Presidente do CEDCA-CE ou pela própria Secretária Executiva, elabora minutas de resoluções, arquiva os documentos e cópias de expedientes e pratica outros atos de apoio administrativo.

A  secretaria executiva do CEDCA-CE  faz acompanhamento regular de funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, construindo um quadro consolidado; mantido atualizado. Este quadro contem os dados mais importantes a respeito do funcionamento desses conselhos em todo o Estado, tais como, número da lei de criação e data, número de conselheiros, endereço completo, nome dos conselheiros, nome do Presidente, vencimento de mandatos. No caso dos Conselhos Tutelares, também são mapeados os municípios contemplados com SIPIA.

 O SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência – é um Sistema de registro e tratamento de informação sobre a garantia de direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um instrumento para a ação dos conselhos tutelares e de Direito. O SIPIA foi implantado no Ceará em 1999 e era instalado no computador. De 2000 a 2004 o Ceará foi o primeiro dentre os estados brasileiros a melhor operacionalizar o Sistema. Atualmente o SIPIA passou a ser operacionalizado na web. A Secretaria Executiva participa da gerencia do SIPIA nas formações  do novo Sistema – agora Web e desempenha também a função de Administradora Estadual do Sistema..

A secretaria executiva do CEDCA-CE igualmente desempenha papel de articulação regular com os municípios, especialmente com as Secretarias Municipais de Assistência Social (e congêneres), Conselhos Municipais dos Direitos e Conselhos Tutelares; servindo como help-desk no caso de dúvidas quanto à operacionalização da Política de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao funcionamento dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos. Em anos de Conferencias da Criança e do Adolescente . A Secretária Executiva tem também um papel de articulação/sensibilização e mobilização junto às Prefeituras municipais para firmar parcerias para a realização das Conferencias Regionais.

     Atividades de apoio à Gestão do Fundo para a Criança e o Adolescente - FECA

A secretaria executiva é responsável pela administração do FECA ( elaboração de edital de seleção de projetos com recursos do FECA para aprovação do colegiado, emissão de Resoluções, acompanhamento do processo seletivo, elaboração de minuta de convênios, solicitação de fixação de recursos, parcelas, pagamento, acompanhamento de documentação das entidades) apresentados por órgãos públicos e/ou entidades sociais.