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Motivos para a não redução da maior idade penal |
Sex, 11 de Abril de 2014 14:59 |
MOTIVOS PARA NÃO APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
1) Criança e Adolescente são sujeitos de direitos e gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei No. 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal art 227, bem como de tratados internacionais do qual o Brasil é signatário;
PARA PENSAR E REFLETIR
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