MOTIVOS PARA NÃO APROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1) Criança e Adolescente são sujeitos de direitos e gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei No. 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal art 227, bem como de tratados internacionais do qual o Brasil é signatário;
2) É inconstitucional pois altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal;
3) Desconsidera a assinatura do Brasil a Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU)
4) Descarta o trabalho realizado pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente que resultou no Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE) instituído pela Lei nº 12.584 sancionada em 12 de janeiro de 2012, de acordo com o ECA.   

    PARA PENSAR E REFLETIR

As alegativas dos que são a favor da redução da maioridade penal  diminuiria  a violência, mas a redução da idade penal em nada contribuirá para a diminuição da prática de atos infracionais por parte dos adolescentes, inimputáveis pelo critério etário, já que isso não está relacionado com sua situação jurídica de imputável, mas sim de uma negação de direitos, à saúde, educação, lazer, trabalho. Falha a sociedade, o Estado, a Família. A aprovação da PEC 33 seria um retrocesso para a sociedade brasileira. Os problemas sociais jamais seriam resolvidos com o aumento da população carcerária, que se encontra em um estado de calamidade, de acordo com o próprio Ministro da Justiça. Não podemos nos ater a soluções simplistas, pois problemas complexos necessitam de soluções sistemáticas e dessa forma, há que se implementar políticas publicas garantidoras de direitos voltadas à criança e ao adolescente, essas sim com resultado efetivo de redução da violência.