Gestores e representantes municipais dos conselhos da Criança e do Adolescente de todo o Estado se reuniram, nesta segunda-feira (14), para discutir sobre os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE), o encontro tratou sobre o funcionamento dos Fundos Municipais e a importância da captação e do emprego desses recursos para financiamento de programas, projetos e ações destinados à promoção e à defesa dos direitos do público infantojuvenil.

Uma das peculiaridades dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente consiste na sua constituição por receitas específicas como verbas públicas designadas pelo Poder Executivo em suas dotações orçamentárias, contribuições de governos estrangeiros e organismos internacionais, doações de pessoas físicas ou jurídicas do Imposto de Renda, recursos provenientes de multas aplicadas pela autoridade judiciária, entre outras.

Doações

Conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil, todo contribuinte pode registrar no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O teto para doações é de até 3% do imposto devido, limitado a 6% da dedução global de incentivos, considerando inclusive destinações já feitas durante o ano calendário.

Articulação e Mobilização

Formado por 22 conselheiros, sendo 11 representantes de órgãos governamentais e 11 eleitos em fórum de entidades não governamentais, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca/CE) tem como funções básicas o controle social das ações públicas voltadas ao segmento infantojuvenil e à normalização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme determina o artigo 86, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cabe ao Conselho, ainda, promover a articulação e a mobilização de todo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado pelos conselhos tutelares, conselhos dos direitos, Ministério Público, Justiça, Defensoria Pública, Polícia, serviços de proteção especial e socioeducativos, programas de saúde, assistência social, educação e cultura, dentre outras entidades.