Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente representa verdadeiro marco histórico e grande desafio para a garantia e efetivação dos direitos da criança e do adolescente consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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